Acrescenta a Lei nº 8.213, de 1991, o art. 87-A (PL 10315/2018)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 10315/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta a Lei nº 8.213, de 1991, o art. 87-A, que trata do abono de permanência ao…