Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito (PEC 361/2005)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 361/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a…