Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal (PEC 360/2005)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 360/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o…