Acrescenta alínea, no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250 (PL 2909/2004)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2909/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea, no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,…