Acrescenta alínea, no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250 (PL 631/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 631/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea, no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,…