Acrescenta art. 251, 252, 253 e 254, à Constituição Federal (PEC 429/2009)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 429/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 251, 252, 253 e 254, à Constituição Federal, e cria o Plano de…