Acrescenta art. 76, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (PEC 211/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 211/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 76, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.