Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o ingresso na magistratura e dá outras providências (PEC 34/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 34/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o ingresso na…