Acrescenta inciso IV ao art. 18 da Lei nº 9.656 e dá outras providências (PL 69/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 69/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso IV ao art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras…