Acrescenta inciso IV e alíneas "a" e "b" ao art. 105 da Lei nº 9.503 (PL 225/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 225/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso IV e alíneas "a" e "b" ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de…