Acrescenta inciso VII, ao art. 105, da Lei Federal nº 9. 503 (PL 4802/2009)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4802/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso VII, ao art. 105, da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, que…