Acrescenta inciso VII ao art. 50 e § 3º ao art. 52, da Lei Federal nº 7. 210 (PL 7106/2006)

Pompeo de Mattos · PDT

Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 7106/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso VII ao art. 50 e § 3º ao art. 52, da Lei Federal nº 7. 210, de 11 de julho…

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