Acrescenta inciso VIII, e altera §§ 5º e 6º, ao art. 105, da Lei Federal nº 9. 503 (PL 7434/2010)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 7434/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso VIII, e altera §§ 5º e 6º, ao art. 105, da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de…