Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de (PL 4033/2004)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4033/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de…