Acrescenta incisos e parágrafos ao art. 20 da Lei nº 8.036 (PL 6580/2006)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6580/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta incisos e parágrafos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.