Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003 (PL 2472/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2472/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003.