Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003 (PL 1311/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1311/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003.