Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906 (PL 1932/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1932/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1932/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
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