Acrescenta o inciso VI ao art. 237 da Lei Complementar n.º 75, que dispõe sobre a organização (PLP 451/2017)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 451/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VI ao art. 237 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, que…