Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003 (PL 10969/2018)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 10969/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003.