Acrescenta parágrafo 3º, ao art. 52 da Lei Complementar nº 101, dispondo sobre prazos para publicação de relatório resumido de execução orçamentária (PLP 85/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 85/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo 3º, ao art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,…