Acrescenta parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503, estabelecendo regras para a instalação de controladores eletrônicos de velocidade (PL 3970/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3970/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo…