Acrescenta parágrafo 3º ao art. 80, da Lei nº 9.503, determinando a sinalização dos locais de instalação de controladores de velocidade (PL 68/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 68/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo 3º ao art. 80, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, determinando a…