Acrescenta parágrafo 9º ao art. 129, e dá nova redação ao art. 145 do Código Penal (PL 76/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 76/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo 9º ao art. 129, e dá nova redação ao art. 145 do Código Penal.