Acrescenta parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6.914, alterada pela Lei nº 8.441 (PL 1361/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1361/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6.914, de 19 de dezembro de 1974, alterada…