Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210 (PL 4230/2004)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4230/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal -…