Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472 (PL 428/2007)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 428/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.