Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383 dá outras providências (PL 202/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 202/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 dá outras…