Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei Federal nº 9.503, estabelecendo exceção ao uso de cinto de segurança (PL 1566/2003)

Pompeo de Mattos · PDT

Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1566/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,…

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