Acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao art. 6º da Lei Federal nº 10. 260 (PL 1548/2003)

Pompeo de Mattos · PDT

Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1548/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao art. 6º da Lei Federal nº 10. 260, de 12 de julho de 2001,…

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