Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 8.906 (PL 3144/2008)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3144/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o…