Acrescenta-se parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6. 194, alterada pela Lei nº 8.441 (PL 729/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 729/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974,…