Acrescente-se § 10 ao art. 41 da Lei nº 8.213 (dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras (PL 7579/2006)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 7579/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescente-se § 10 ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (dispõe sobre os…