Acrescente-se § 10 ao art. 41 da Lei nº 8.213 (PL 5719/2009)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5719/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescente-se § 10 ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a…