Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995 (PL 9974/2018)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 9974/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de…