Agravar a pena do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de alimentos (PL 4994/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4994/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena…