Altera § 4º, do art. 19, da Lei nº 6.015, alterada pela Lei nº 6.216, que dispõe sobre os registros públicos (PL 4131/2008)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4131/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera § 4º, do art. 19, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº…