Altera a Lei Complementar nº 109 (PLP 265/2016)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 265/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 265/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
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