Altera a Lei Complementar nº 150, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à (PLP 121/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 121/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de…