Altera a Lei Complementar nº 4.595, estabelecendo competência legal para fixação de horário bancário (PLP 71/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 71/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo competência…