Altera a lei Complementar nº 9.717, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais (PLP 75/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 75/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei Complementar nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para…