Altera a Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015 (PL 2216/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2216/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de…