Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários (PL 84/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 84/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os…