Altera a Lei Federal nº 9.472, obrigando a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações (PL 4911/2001)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4911/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a criação do Cadastro…