Altera a Lei nº 10.826 e a Lei nº 8.906, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de (PL 343/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 343/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,…