Altera a Lei nº 12.869, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências" (PL 5616/2016)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5616/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade…