Altera a Lei nº 13.999, que instituiu o Pronampe para permitir que os Microempreendedores Individuais – MEIs (PL 2921/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2921/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Pronampe para permitir que os…