Altera a Lei nº 14.965 para dispor sobre a garantia de isenções de despesas com inscrições (PL 3282/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3282/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 para dispor sobre a garantia de isenções de…