Altera a Lei nº 4.737 (Código Eleitoral) para estabelecer nas eleições proporcionais percentual mínimo de representação por sexo (PL 5423/2019)

Pompeo de Mattos · PDT

Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5423/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para estabelecer nas…

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