Altera a Lei nº 7.210, Lei de Execuções Penais, (LEP) e dá outras providências (PL 394/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 394/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, Lei de Execuções Penais, (LEP), de 11 de julho de 1984 e dá outras…